Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-950/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2025
Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 798, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TRABALHO - PBT, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-949/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 945 DE 01 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO ANO DE 2026.
RES - Resolução-3/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: "INDICA OS HOMENAGEADOS PARA RECEBER A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
RES - Resolução-3/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: INDICA OS HOMENAGEADOS PARA RECEBER A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-2/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: "APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022.".
RES - Resolução-2/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022.
DECL - Decreto Legislativo-3/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: "ALTERA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PO - Portarias-10/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 13/10/2025
Ementa: “DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS FUNÇÕES DE COMPRADORA, AVALIADORA E MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG, DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DA SERVIDORA TITULAR.”
ELO - Emenda à Lei Orgânica-1/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/10/2025
Ementa: "ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ".
PO - Portarias-9/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 24/09/2025
Ementa: “INSTITUI A OUVIDORIA E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG E NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL.”.
LC - Lei Complementar-948/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-947/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2025
Ementa: ALTERA AS LEIS 588/2008 - 681/2013, 724/2015, 649/2012, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK (MG), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-946/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHECK/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-8/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/08/2025
Ementa: REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA LIVRE NAS REUNIÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-945/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/07/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCÉIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-7/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 30/06/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE O RECESSO LEGISLATIVO E A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG.”.
LO - Lei Ordinária-938/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2025
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG".
LC - Lei Complementar-944/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/06/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO. 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECL - Decreto Legislativo-2/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/06/2025
Ementa: "ALTERA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RES - Resolução-1/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/06/2025
Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º E ANEXO I DA RESOLUÇÃO 03/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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