Proposições de lei:
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001 registro localizado.
Ordenado por:

Projeto de Lei 00954/2026
Protocolado: 26/01/2026
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ultimo evento
26/01/2026
Proposição protocolada



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