Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-854/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/02/2026
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PO - Portarias-5/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PUBLICAÇÕES FIXADAS NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.”.
PO - Portarias-4/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PO - Portarias-3/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “NOMEIA PREGOEIRO E RESPECTIVA COMISSÃO DE APOIO”.
PO - Portarias-2/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
PO - Portarias-1/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMPRADORA E AVALIADORA, E GESTORA DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK".
DECL - Decreto Legislativo-1/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA N.º 38.639-1 AGÊNCIA 0344-1, DO BANCO DO BRASIL DENOMINADA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.”.
RES - Resolução-4/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 24/12/2025
Ementa: "APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.".
PO - Portarias-12/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 23/12/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM USO, ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS EM CESSÃO, INCLUSIVE IMÓVEIS, DOS VALORES EM TESOURARIA, DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS E OUTROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG.”.
LO - Lei Ordinária-953/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/12/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-952/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/12/2025
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-11/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 15/12/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG.
LO - Lei Ordinária-951/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2025
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK AO DEPUTADO FEDERAL ZÉ SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-950/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2025
Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 798, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TRABALHO - PBT, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-949/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 945 DE 01 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO ANO DE 2026.
RES - Resolução-3/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: "INDICA OS HOMENAGEADOS PARA RECEBER A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
RES - Resolução-2/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/11/2025
Ementa: "APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022.".
DECL - Decreto Legislativo-3/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: "ALTERA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PO - Portarias-10/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 13/10/2025
Ementa: “DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS FUNÇÕES DE COMPRADORA, AVALIADORA E MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG, DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DA SERVIDORA TITULAR.”
PO - Portarias-9/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 24/09/2025
Ementa: “INSTITUI A OUVIDORIA E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG E NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL.”.


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