Normas Jurídicas



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Base de dados com 285 leis registradas, totalizando 2175 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-393/1994
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/1994
Ementa: AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE , BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-392/1994
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/1994
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
LO - Lei Ordinária-379/1993
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/12/1993
Ementa: PROJETO DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1994.
LO - Lei Ordinária-349/1990
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/12/1990
Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-313/1989
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/1989
Ementa: " DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/89"


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